O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE VALORES À CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL (CTU) POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL PAGTESOURO, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 10.494, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E GERIDA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, QUE ATUA NO CENÁRIO DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, TAIS COMO TAXAS (CUSTAS JUDICIAIS, EMISSÃO DE PASSAPORTE, ETC.), ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PÚBLICOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E EDUCACIONAIS (INSCRIÇÃO DE VESTIBULAR, CONCURSOS PÚBLICOS, ETC.), MULTAS (ELEITORAIS, ADMINISTRATIVAS, ETC.), ENTRE OUTRAS, EXCETO A COMPRA DE TÍTULOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA TESOURO DIRETO, QUAISQUER VALORES DEVIDOS POR CONTRIBUINTES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS FEDERAIS, NOS CANAIS ELETRÔNICOS DO SISTEMA DO TESOURO NACIONAL E DOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, BASEADOS NA INTERNET, NAS MODALIDADES DE PAGAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO E VIA CARTEIRA DIGITAL,

Órgão

MINISTERIO DA FAZENDA

Unidade

SUBSEC. DE ADM. TRANSFOR. DIGITAL E INOVAÇÃO

Local

Brasília/DF

Fornecedor

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (10.573.521/0001-91)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

14021.037174/2025-51

Assinatura

08/06/2025

Vigência

08/06/2025 a 08/06/2030

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/06/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).