Termos de Uso

O Licitário é uma ferramenta que organiza, explica e monitora licitações públicas brasileiras publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Ele encontra editais pelo que você vende, traduz o jargão, avisa quando aparece oportunidade do seu ramo e guarda o que você precisa para participar.

Ele não é: escritório de advocacia, consultoria em licitações, portal oficial de compras, nem plataforma onde se envia proposta. A proposta continua sendo enviada no sistema do órgão comprador.

Ele também não substitui a leitura do edital. Nosso resumo, nossa tradução e nossa análise por IA existem para você chegar mais rápido ao documento certo e entendê-lo — a decisão de participar, e a responsabilidade por ela, é sua e se baseia no edital íntegro.

Usar o Licitário — navegando, criando conta ou assinando — significa concordar com este documento e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma parte, o caminho honesto é não usar o serviço.

• A conta é pessoal e da sua empresa. Compartilhar credencial para várias empresas usarem uma assinatura só é uso indevido e pode levar ao encerramento.
• Você é responsável por manter a senha em segurança e por tudo que acontecer sob a sua conta.
• Os dados que você informa — CNPJ, telefone, certidões — devem ser verdadeiros e seus.
• Você pode encerrar a conta quando quiser. O que acontece com seus dados depois está na Política de Privacidade.

• Existe um plano gratuito, com limites de uso descritos na página de preços, e planos pagos com cobrança recorrente no ciclo que você escolher.
• A cobrança é no ato da assinatura e se repete a cada ciclo até você cancelar. Não há período de teste gratuito.
• Cancelar é imediato e sem multa. A assinatura não renova e o acesso continua até o fim do período já pago. Cancelamento pelo portal de assinatura, dentro do produto.
• Arrependimento. Nos sete dias seguintes à contratação você pode desistir e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para [email protected].
• Preços podem mudar. Quando mudarem, avisamos com antecedência e o novo valor só vale a partir do ciclo seguinte — nunca retroage sobre o que você já pagou.
• Pagamentos são processados pela Stripe. Falha de cobrança suspende os recursos pagos até a regularização; a conta e seus dados continuam lá.

Está liberado usar o serviço para o seu negócio. Não está liberado:

• Raspar o site ou a API em volume automatizado para reconstruir a base em outro lugar. Os dados de origem são públicos no PNCP — busque-os lá, não pelas nossas costas. Temos limite de requisições e ele será aplicado.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ou o conteúdo do produto.
• Tentar burlar limites de plano, quebrar autenticação ou acessar dado de outro usuário.
• Sobrecarregar a infraestrutura de propósito.
• Usar o serviço para atividade ilícita ou para fraudar processo licitatório.

Descumprimento grave pode suspender ou encerrar a conta. Quando der para avisar antes, avisamos.

Dados públicos. Editais, órgãos, itens, resultados e valores vêm do PNCP e são informação pública (Lei 14.133/2021). Ninguém é dono deles — nem nós.

Nosso trabalho sobre eles. A organização, a classificação por segmento, os textos explicativos, os guias, o glossário, o design e o código são do Licitário e protegidos por direito autoral. Citar com link é bem-vindo; copiar em bloco, não.

O que é seu continua seu. As certidões que você envia, suas buscas salvas e o que você escreve nas análises pertencem a você. Nós os tratamos apenas para entregar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

A análise de edital por IA lê o documento e responde com citação da página de onde tirou cada afirmação — justamente para você poder conferir. Ainda assim:

• Ela pode errar. Modelos de linguagem interpretam mal e às vezes afirmam com confiança o que não está no texto.
• Ela não é parecer jurídico e não cria relação advogado-cliente.
• Antes de decidir participar, impugnar ou recorrer, leia o edital e, se o valor da disputa justificar, consulte profissional habilitado.

O produto pode encaminhar você a Laura Arantes (OAB/GO 76.026), advogada parceira, quando o caso pedir orientação jurídica. Sobre isso, com todas as letras:

• O encaminhamento só acontece com o seu consentimento explícito.
• A relação profissional que nascer é entre você e ela. Parecer, recurso e impugnação são contratados diretamente com a profissional, fora da plataforma.
• O Licitário não participa dessa relação, não a intermedeia comercialmente e não cobra percentual sobre honorários.
• O Licitário não presta serviço advocatício e não responde pelo trabalho técnico da profissional.

Trabalhamos para o serviço estar no ar e atualizado, mas ele é entregue no estado em que se encontra. Especificamente:

• Dependemos do PNCP. Se a fonte oficial ficar fora do ar, atrasar ou publicar dado incompleto, isso aparece aqui. Nossa ingestão reconcilia todo dia, mas não inventa o que a fonte não publicou.
• Alerta pode atrasar ou não chegar — e-mail cai em spam, WhatsApp falha, servidor reinicia. Alerta é conveniência, não garantia contratual de prazo. A data limite oficial é a do edital.
• Pode haver manutenção programada e interrupção não programada.

Na medida permitida pela lei brasileira, o Licitário não responde por perda de oportunidade, lucro cessante ou dano indireto decorrentes de: prazo perdido, edital não encontrado, alerta não recebido, dado divergente da fonte oficial ou decisão de negócio tomada com base no que você leu aqui.

Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor que você pagou nos doze meses anteriores ao fato.

Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você como consumidor — quando ele se aplicar, ele prevalece.

Podemos revisar estes termos. A data no topo indica a última versão. Mudança relevante é avisada por e-mail ou dentro do produto com antecedência razoável; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão. Se não aceitar, você pode cancelar antes de ela valer.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias — o que a lei já garante e que repetimos aqui para não restar dúvida.