vence em 1181 dias00394494010441-2-000965/2024

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUO DE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES “INTERNET”, POR MEIO DE FIBRA ÓTICA, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, SOFTWARES E SUPORTE TÉCNICO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Órgão: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS
Local: Campo Grande/MS
Fornecedor: BSB TIC SOLUCOES LTDA (04.202.019/0001-71)
Tipo: Contrato (termo inicial) · Informática (TIC) · Pregão - Eletrônico
Processo: 08669.010837/2024-09
Assinatura: 26/12/2024
Vigência: 26/12/2024 a 26/12/2029
Valor inicial / global: R$ 1.113.420,00 / R$ 1.113.420,00
Ramo: Tecnologia da Informação
Publicado no PNCP: 16/01/2025

Termos (1)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo de Rescisão 00031/2024	CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIENTAÇÃO Nº 9/2024/NAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS (64628495), OS QUAIS ACOLHO INTEGRALMENTE POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES, BEM COMO TODO O CONTIDO NO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEI Nº 08669.002072/2025-14 ENVOLVENDO A EMPRESA BSB TIC SOLUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.202.019/0001-71, REFERENTE AO CONTRATO Nº 31/2024, DECIDO: CONHECER A DEFESA PRÉVIA, POIS ATENDEU AO CRITÉRIO DA TEMPESTIVIDADE, DISPOSTO NO ART. 157 DA LEI 14.133/21; NÃO ACOLHER OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRATADA, HAJA VISTO QUE HOUVE INEXECUÇÃO TOTAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUADA REFLETINDO EM IMPACTOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI Nº 9.784/1999; APLICAR A PENALIDADE DE MULTA DE 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 5.567,10 (CINCO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME PREVISTO NO ITEM 7.14.3 DO TERMO DE REFERÊNCIA (62507816), PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NOS ITENS 4.37 DO TERMO DE REFERÊNCIA (62507816); RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 31/2024 (63449897), COM FULCRO NO INC. I DO ART. 138, DA LEI 14.133/21, PELO DESCUMPRIMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO.	27/05/2025	27/05/2025	—

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).