PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA, EM NÍVEL DE CONSULTORIA, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES E VISITAS PRESENCIAIS, PARA A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE COIMBRA - MG

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA

Local

Coimbra/MG

Fornecedor

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (11.425.267/0001-47)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1/2026

Assinatura

01/01/2026

Vigência

01/01/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 50.400,00 / R$ 50.400,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

29/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).