vence em 225 diasprorrogado 2×00531640000128-2-000029/2024

1.1. Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 75, IX, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM. 1.2. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. desta Cláusula, a publicidade legal de interesse do CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Termos (2)

Termo	Objeto	Assinado	Nova vigência	Valor
Termo Aditivo 1º Prorrogação de Vigência	Prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Originário por mais um período de 12 meses, com início em 17/05/2025 e término em 16/05/2026.	16/02/2025	15/05/2026	R$ 0,00
Termo Aditivo 2º TERMO ADITIVO	1.1. Prorrogar o prazo de Vigência do Contrato Originário por mais um período de 12 meses, com início em 17/05/2026 e término em 16/05/2027.	27/01/2026	15/05/2027	R$ 0,00

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).