Contratação direta por inexigibilidade, de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e profissionais destinados à recuperação e revisão de receitas públicas decorrentes de repasses constitucionais obrigatórios, incluindo a análise dos valores repassados, a identificação de eventuais diferenças e inconsistências e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para a recuperação dos valores devidos ao Município, relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração.

Órgão

MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE

Unidade

Secretaria Municipal de Administração

Local

Trizidela do Vale/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0002-17)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

260801/2026

Assinatura

03/09/2026

Vigência

03/09/2026 a 03/09/2027

Valor inicial / global

R$ 1.178.275,66 / R$ 1.178.275,66

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

10/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).