Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de capacitação e treinamento destinados aos agentes públicos da Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR, consistentes na análise, compatibilização, reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, em conformidade com os padrões estabelecidos no PROLEGIS – TCE/PR, contemplando aspectos teóricos e práticos relacionados à atuação legislativa, funcionamento das comissões permanentes, fiscalização, transparência e relacionamento com o cidadão, estrutura informatizada, qualificação dos servidores, processo legislativo e aplicação dos textos normativos, com carga horária total de 18 (dezoito) horas, sendo 12 (doze) horas presenciais e 6 (seis) horas remotas, conforme condições, conteúdo programático e demais especificações contidas neste instrumento.

Órgão

NOSSA SENHORA DAS GRACAS CAMARA MUNICIPAL

Unidade

Unidade administrativa

Local

Nossa Senhora das Graças/PR

Fornecedor

DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA EIRELI (01.031.983/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1/2026

Assinatura

02/09/2026

Vigência

02/09/2026 a 02/09/2027

Valor inicial / global

R$ 29.800,00 / R$ 29.800,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

04/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).