Contratação de serviços advocatícios especializados para promover ação judicial visando ao reenquadramento do índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em benefício do Município de São João do Paraíso/MA, tendo em vista que os repasses estão sendo realizados com base em dados populacionais incorretos, em desacordo com a densidade populacional real, conforme critérios legais estabelecidos.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Local

São João do Paraíso/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

73/2025

Assinatura

29/04/2025

Vigência

29/04/2025 a 29/04/2027

Valor inicial / global

R$ 2.157.775,04 / R$ 2.157.775,04

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

21/05/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).