contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença nº 0076441-80.2016.4.01.3400, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)

Órgão

MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO NOVO - MA

Local

Lajeado Novo/MA

Fornecedor

JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (05.500.356/0001-08)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

68/2025

Assinatura

16/10/2025

Vigência

16/10/2025 a 16/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,12 / R$ 0,12

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

24/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).