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Licitário
vence em 153 dias01612325000198-2-000085/2026

Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Técnica Tributária para Regularização das Retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF e Recuperação de Valores Devidos ao Munícipio, em Conformidade com o Entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF no Tema 1.130, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município-PGM.

Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA
Local
Raposa/MA
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
Processo
004/2026
Assinatura
05/03/2026
Vigência
05/03/2026 a 05/03/2027
Valor inicial / global
R$ 0,00 / R$ 61.179,36
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
18/03/2026

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).