Prestação de serviços de Assessoria Jurídica Tributária, Consultoria e Auditoria Fiscal com assessoramento técnico a fim de avaliar, revisar e orientar a sistemática aplicada aos tributos, dando suporte na ratificação, atualização monetária, cobrança e recuperação de créditos tributários e não tributários, visando o incremento de ativos financeiros e/ou redução de passivos financeiros vinculados ao Município, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município-PGM.

Órgão

MUNICIPIO DE RAPOSA

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA

Local

Raposa/MA

Fornecedor

JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (18.985.386/0001-01)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

021/2026

Assinatura

03/09/2026

Vigência

03/09/2026 a 03/09/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 15.472.883,33

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

21/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).