O presente contrato tem por objeto a contratação de sociedade de advogados de notória especialização, para a prestação de serviços advocatícios técnicos e singulares, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ação judicial destinada à revisão do coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, atribuído ao Município de Maracaçumé/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE MARACACUME

Unidade

Secretaria Municipal de Administração

Local

Maracaçumé/MA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

046/2025

Assinatura

08/10/2025

Vigência

08/10/2025 a 08/10/2030

Valor inicial / global

R$ 2.222.144,29 / R$ 2.222.144,29

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).