Contratação de escritório de advocacia especializado para propositura de ação judicial, ordinário e/ou complementar, em face da UNIÃO, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI

Local

São Domingos do Cariri/PB

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOGADOS (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

250718IN00030

Assinatura

30/07/2025

Vigência

30/07/2025 a 30/07/2030

Valor inicial / global

R$ 150,00 / R$ 150,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

06/08/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).