Contratação de escritório de advocacia especializado para ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais, em face da UNIÃO (Fundef), que foram repassados, a menor, ao município, em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores

Órgão

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CARIRI

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CARIRI

Local

São Domingos do Cariri/PB

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOGADOS (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

250721IN00031

Assinatura

30/07/2025

Vigência

30/07/2025 a 30/07/2030

Valor inicial / global

R$ 200,00 / R$ 200,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

14/08/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).