Contratação direta de empresa especializada, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Local

São José dos Basílios/MA

Fornecedor

IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (25.116.646/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

090201/2026

Assinatura

03/03/2026

Vigência

03/03/2026 a 03/03/2027

Valor inicial / global

R$ 240.000,00 / R$ 240.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).