Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação e treinamento relacionado a análise e compatibilização da Lei Orgânica do Município de Ubiratã e do Regimento Interno da Câmara Municipal, abrangendo os padrões delimitados pelo TCE/PR diante da nova Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, bem como a elaboração dos textos normativos (emendas à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) com as mencionadas adequações.

Órgão

UBIRATA CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ

Local

Ubiratã/PR

Fornecedor

DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA (01.031.983/0001-96)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

14

Assinatura

02/07/2026

Vigência

02/07/2026 a 30/09/2026

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Educação e Treinamento

Publicado no PNCP

09/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).