Constitui objeto deste instrumento a prestação de serviços especializados nas áreas de saúde ocupacional, medicina e segurança do trabalho, em conformidade com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, visando garantir a saúde e a segurança dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme especificação a seguir: a) O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – NR 7, que tem como finalidade a preservação da saúde dos trabalhadores em relação aos riscos do ambiente laboral; b) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) – NR 9, que se concentra na identificação, avaliação e controle dos riscos presentes no local de trabalho que possam afetar a saúde e a integridade física dos trabalhadores; c) Laudo de Insalubridade (LI): Avaliação das condições de insalubridade no ambiente de trabalho, conforme a legislação trabalhista; d) Laudo de Periculosidade (LP): Análise dos riscos de acidentes graves no local de trabalho, que justificam a concessão do adicional de periculosidade; e) Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial: Emissão e envio de documentos relacionados aos eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalhador); f) Exames Médicos Ocupacionais (ASO): Realização, sob demanda, de exames admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e mudança de função, de acordo com o PCMSO.

Órgão

GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Unidade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Local

Goiânia/GO

Fornecedor

Serviço Social Da Industria Sesi (03.786.187/0001-99)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Dispensa

Processo

202409000565774

Assinatura

09/02/2025

Vigência

09/02/2025 a 08/02/2027

Valor inicial / global

R$ 2.956.075,56 / R$ 2.956.075,56

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

14/02/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).