A pesquisa de preços, conforme a Lei nº 14.133/2021, é etapa essencial do planejamento das contratações públicas, devendo basear-se em fontes oficiais e atualizadas para garantir propostas vantajosas, em observância aos princípios da economicidade, eficiência e transparência. O Decreto estadual nº 15.940/2022 reforça essa obrigatoriedade no âmbito de Mato Grosso do Sul. Entretanto, a execução manual dessa atividade enfrenta entraves como morosidade, baixa resposta de fornecedores, ausência de padronização nas propostas e dificuldade de acesso a bases públicas de dados, comprometendo a fidedignidade e a eficiência da estimativa de preços pela Administração. Diante disso, justifica-se a contratação de ferramenta tecnológica especializada que automatize e integre dados públicos de forma confiável, promovendo agilidade, qualidade e segurança jurídica, em conformidade com as normas legais e orientações dos órgãos de controle externo.

Órgão

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS

Unidade

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Local

Campo Grande/MS

Fornecedor

RCDNC PARTICIPACOES LTDA (27.783.574/0001-30)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

31/164.885/2025

Assinatura

09/02/2026

Vigência

09/02/2026 a 09/02/2027

Valor inicial / global

R$ 44.450,00 / R$ 44.450,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

20/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).