vence em 185 dias03015475000140-2-000033/2026

A Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), por intermédio do Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), é o órgão responsável pela emissão das carteiras de identidade civil e das carteiras funcionais (servidores pertencentes aos quadros da Segura Pública estadual). Tais documentos possuem relevância institucional e social, por constituírem instrumento oficial de identificação perante órgãos públicos e entidades privadas. Sua expedição assegura autenticidade, segurança e fé pública aos atos praticados pelo cidadão. A carteira de identidade é um requisito indispensável para o exercício de direitos civis, o acesso a serviços essenciais e ao cumprimento de obrigações legais. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para a emissão desses documentos revela-se medida necessária à continuidade e à eficiência do serviço público. Trata-se de uma atividade de natureza essencial, cujo adequado funcionamento impacta diretamente a população sul-mato-grossense.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).