INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação de empresa especializada e exclusiva para execução de serviços de fornecimento de sistema de Automação da Justiça (Processos Digitais) no âmbito de execução fiscal, contencioso judicial, consultivo jurídico e no apoio à gestão para a Procuradoria do Município Integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais comarcas/estados – 1º e 2º grau e comprometida com a implantação da sua própria conformidade e com as respectivas obrigações de proteção de dados conforme preceitua a LGPD - Lei 13.709/18.

Órgão

MUNICIPIO DE CACERES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Local

Cáceres/MT

Fornecedor

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A (82.845.322/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000130/25

Assinatura

02/03/2026

Vigência

02/03/2026 a 01/03/2027

Valor inicial / global

R$ 198.432,52 / R$ 198.432,52

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/03/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).