Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza singular, mediante inexigibilidade de licitação, de assessoria e consultoria jurídica de caráter predominantemente intelectual, que compreende a revisão, atualização e reestruturação integral da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, acrescida da implementação de ferramenta de Inteligência Artificial voltada à governança digital legislativa.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

Unidade

CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS

Local

Sebastião Laranjeiras/BA

Fornecedor

IGOR HUADY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (59.470.482/0001-96)

Tipo

Carta Contrato · Serviços · Inexigibilidade

Processo

012/2026

Assinatura

15/07/2026

Vigência

15/07/2026 a 30/12/2026

Valor inicial / global

R$ 69.309,00 / R$ 69.309,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

28/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).