Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos necessários à instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a Câmara Municipal de Caarapó/MS.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPO

Unidade

Câmara Municipal de Caarapó

Local

Caarapó/MS

Fornecedor

CAIO FABIO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (53.649.353/0001-83)

Tipo

Outros · Serviços · Inexigibilidade

Processo

8/2026

Assinatura

16/07/2026

Vigência

16/07/2026 a 14/09/2026

Valor inicial / global

R$ 120.000,00 / R$ 120.000,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

09/10/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).