Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, exclusivamente voltados aos atos de pessoal e às rotinas jurídico-administrativas do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta Porã/MS, a serem executados por sociedade de advogados devidamente constituída e registrada perante a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Órgão

CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CAMARA MUNICIPAL

Local

Ponta Porã/MS

Fornecedor

Haslan Pisciottano da Silva Sociedade Individual d (43.729.718/0001-26)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000007/26

Assinatura

11/06/2026

Vigência

11/06/2026 a 11/06/2027

Valor inicial / global

R$ 119.760,00 / R$ 119.760,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

15/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).