1.1 Constitui objeto do presente contrato a contratação de instituição financeira devidamente credenciada por meio do Edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 008/2024, Processo Administrativo nº 15057/2024 e 26855/2024. em favor da instituição financeira Itaú Unibanco S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04, para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, através de documento de arrecadação municipal (DAM), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 30 (trinta) meses.1.2 Prestação de serviços bancários para arrecadação dos tributos e demais receitas municipais, em guias de arrecadação, padrão FEBRABAN, por meio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético (Arquivo de Retorno) dos valores arrecadados.Parágrafo Primeiro - A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a receber tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, no(s) canal(is) de atendimento abaixo, conforme proposta apresentada (Anexo I do Edital - (ID 2847708) )

Órgão

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Local

Ariquemes/RO

Fornecedor

ITAU UNIBANCO S.A. (60.701.190/0001-04)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

000002/25

Assinatura

10/02/2025

Vigência

11/02/2025 a 11/08/2027

Valor inicial / global

R$ 16.400,00 / R$ 16.400,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

12/02/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).