contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu

Órgão

MUNICIPIO DE COARI

Unidade

MUNICIPIO DE COARI - AM

Local

Coari/AM

Fornecedor

FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (30.018.633/0001-98)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

305/2026 – PGM

Assinatura

08/07/2026

Vigência

08/07/2026 a 08/07/2027

Valor inicial / global

R$ 0,00 / R$ 0,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

09/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).