Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, visando à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucás/CE, em conformidade com a legislação vigente.

Órgão

MUNICIPIO DE JUCAS - CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE JUCÁS

Local

Jucás/CE

Fornecedor

JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (48.899.230/0001-60)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

0009920260831000122

Assinatura

30/08/2026

Vigência

30/08/2026 a 28/11/2026

Valor inicial / global

R$ 55.651,26 / R$ 55.651,26

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

01/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).