Contratação de empresa especializada em serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública para cumprir as exigências do TAG - Termo de Ajuste de Gestão nº. 064/2017/TCM-PA, celebrado entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Ministério Público de Contas dos Municípios do estado do Pará e a Prefeitura de Paragominas com o objetivo de pactuar a adequação dos Jurisdicionados aos enunciados pela Lei de Acesso à Informação (LEI nº. 12.527/11), a Lei da Transparência (LC 131/2009), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a adesão e manutenção ao Programa PROGESTÃO RPPS do Ministério da Previdência Social, e assim, migrando os dados já existentes para a nova plataforma e adequando o para que fique com clareza para livre acesso do cidadão a todas as informações de receitas, despesas, processos, folha de pagamento, licitações e toda aquisição e contratação, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública Capacitação dos servidores escolhidos Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei Relatórios mensais de acompanhamento e Migração, Adequação e Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender o Instituto de Previdência Privada do Município de Paragominas - IPMP.

Órgão

MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

Local

Paragominas/PA

Fornecedor

CR2 CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (23.792.525/0001-02)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

6.2026-00001

Assinatura

29/03/2026

Vigência

29/03/2026 a 29/03/2027

Valor inicial / global

R$ 26.970,48 / R$ 26.970,48

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

06/04/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).