[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.

Órgão

MUNICIPIO DE ALTAMIRA

Unidade

MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA

Local

Altamira/PA

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

1205003/2026/CGL/ATM

Assinatura

26/05/2026

Vigência

26/05/2026 a 26/05/2028

Valor inicial / global

R$ 0,20 / R$ 0,20

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

08/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).