Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas, recursos e judiciais; ajuizamento de ações; a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais; comparecimento em audiências; confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais; confecção, interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças; e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Seção Judiciária Federal no Distrito Federal.

Órgão

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Unidade

Prefeitura Municipal de Coelho Neto

Local

Coelho Neto/MA

Fornecedor

BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (26.570.765/0001-50)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

PR2026.07/CLHO-00243

Assinatura

16/08/2026

Vigência

16/08/2026 a 16/08/2027

Valor inicial / global

R$ 350.400,00 / R$ 350.400,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

17/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).