Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e singular, consistentes na assessoria e consultoria jurídica ao Município de Coelho Neto/MA, abrangendo demandas administrativas perante órgãos da estrutura da administração pública dos entes federativos, especialmente ligados à União, ao Comitê Gestor do IBS e ao Estado do Maranhão, e demandas judiciais, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, bem como a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas atinentes à matéria de direito tributário, de forma direta e/ou indireta, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão e Orçamento – SEMGO.

Órgão

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Unidade

Prefeitura Municipal de Coelho Neto

Local

Coelho Neto/MA

Fornecedor

JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (29.912.580/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

PR2026.07/CLHO-00229

Assinatura

18/08/2026

Vigência

18/08/2026 a 18/08/2027

Valor inicial / global

R$ 300.000,00 / R$ 300.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

20/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).