CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ESTRATÉGICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FISCAL E FAZENDÁRIA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FAZENDÁRIOS E JUDICIAIS, ESPECIALMENTE RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO A SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL.

Órgão

MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA

Unidade

Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos

Local

Lago da Pedra/MA

Fornecedor

BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (26.570.765/0001-50)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

267/2026

Assinatura

23/08/2026

Vigência

23/08/2026 a 23/08/2027

Valor inicial / global

R$ 420.000,00 / R$ 420.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

31/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).