Execução dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes em defesa dos interesses do Município de Francisco Santos - PI.

Órgão

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Local

Francisco Santos/PI

Fornecedor

VINICIUS ARAUJO LIMA BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (56.335.067/0001-31)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

070/2026

Assinatura

13/09/2026

Vigência

13/09/2026 a 13/09/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).