Contratação de escritório de advocacia especializado para assessoria jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma de patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos à plena defesa dos direitos do Município, especialmente da Secretaria Municipal de Educação, como Ente Vinculado, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Barra do Corda/MA.

Órgão

MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA

Unidade

Secretaria Municipal de Educação

Local

Barra do Corda/MA

Fornecedor

BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (26.570.765/0001-50)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1.822/2026

Assinatura

17/06/2026

Vigência

17/06/2026 a 17/06/2027

Valor inicial / global

R$ 144.000,00 / R$ 144.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

22/06/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).