Contratação da concessionária de serviços públicos, Companhia Energética do Ceará (ENEL), por inexigibilidade de licitação, para prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, a ser fornecido para as unidades do MPCE atendidas em MT-Média Tensão e BT-Baixa Tensão, 380/220 KV (Consumidor dos Grupos dos tipos A e B), de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Órgão

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Unidade

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CEARA

Local

Fortaleza/CE

Fornecedor

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA (07.047.251/0001-70)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

09.2024.00018923-0

Assinatura

12/11/2024

Vigência

12/11/2024 a 12/11/2029

Valor inicial / global

R$ 3.908.400,00 / R$ 3.908.400,00

Ramo

Serviços de Manutenção

Publicado no PNCP

25/11/2024

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).