Contratação de Serviço de assessoria Jurídica para Adequação á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Crateús/CE.

Órgão

MUNICIPIO DE CRATEUS/ CAMARA MUNICIPAL

Unidade

CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS

Local

Crateús/CE

Fornecedor

CARLOS MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (58.000.273/0001-16)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa

Processo

0000120260608000102

Assinatura

06/08/2026

Vigência

06/08/2026 a 06/08/2027

Valor inicial / global

R$ 60.000,00 / R$ 60.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

14/08/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).