Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

Órgão

MUNICIPIO DE MILAGRES

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Local

Milagres/CE

Fornecedor

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (60.913.149/0001-93)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Compras · Inexigibilidade

Processo

2026.05.20.1

Assinatura

21/05/2026

Vigência

21/05/2026 a 21/05/2027

Valor inicial / global

R$ 509.252,86 / R$ 509.252,86

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

26/05/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).