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Licitário
vence em 347 dias07738057000131-2-000151/2026

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos que concernem na aferição e previsão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, com relação ao endividamento, capacidade de operação de crédito e limite geral das despesas de pessoal, consultoria de cálculo do PASEP, análise e levantamento de todos os processos de parcelamentos e débitos previdenciários que compõem a dívida fundada do Município, consultoria de pendências junto aos CNPJ's vinculados ao ente, análise técnica e auditoria nos tributos federais e informações prestadas a Receita Federal do Brasil, de interesse da Secretaria de Saúde do município de Piquet Carneiro-CE.

Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local
Piquet Carneiro/CE
Tipo
Contrato (termo inicial) · Serviços · Dispensa
Processo
0000620260818000122
Assinatura
14/09/2026
Vigência
14/09/2026 a 14/09/2027
Valor inicial / global
R$ 45.600,00 / R$ 45.600,00
Ramo
Serviços Profissionais e Consultoria
Publicado no PNCP
15/09/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).