CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL, PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE REDENÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR E EXECUTAR AÇÃO JUDICIAL E/OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À REVISÃO, COMPLEMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COM BASE NA ANÁLISE JURÍDICA DOS DADOS POPULACIONAIS DO IBGE.

Órgão

MUNICIPIO DE REDENCAO

Unidade

SECRETARIA DE FINANCAS

Local

Redenção/CE

Fornecedor

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (45.656.426/0001-36)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

PC.26.06.01.E64-01

Assinatura

21/07/2026

Vigência

21/07/2026 a 20/07/2028

Valor inicial / global

R$ 2.797.324,35 / R$ 2.797.324,35

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

24/07/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).