Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM.

Órgão

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

Unidade

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA

Local

Ruy Barbosa/RN

Fornecedor

JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI (40.834.971/0001-51)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

31080001

Assinatura

15/09/2026

Vigência

15/09/2026 a 15/09/2027

Valor inicial / global

R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

17/09/2026

Ver a licitação que originou este contrato →

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).