Contratação dos serviços técnicos de natureza jurídica, com notória especialização, para recuperação de créditos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) incidentes sobre serviços e compras, com vistas a identificar, apurar e requerer valores pagos indevidamente ou a maior pela Administração Pública Municipal, e que sejam passíveis de restituição ou compensação junto à Receita Federal do Brasil, conforme previsto na legislação tributária vigente.

Órgão

MUNICIPIO DE POCO BRANCO

Unidade

Prefeitura

Local

Poço Branco/RN

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOCACIA (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

1034

Assinatura

12/11/2025

Vigência

12/11/2025 a 11/11/2026

Valor inicial / global

R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00

Ramo

Outros

Publicado no PNCP

22/12/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).