vence em 30 dias08311904000140-2-000054/2025
Contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de créditos tributários referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre serviços e aquisições realizadas pelo Município de Poço Branco/RN, inclusive mediante atuação administrativa e judicial, com foco na maximização da arrecadação municipal e recomposição de receitas públicas, especialmente aquelas vinculadas à área da educação, como o FUNDEB.
- Unidade
- Prefeitura
- Local
- Poço Branco/RN
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 1050
- Assinatura
- 12/11/2025
- Vigência
- 12/11/2025 a 11/11/2026
- Valor inicial / global
- R$ 1.000.000,00 / R$ 1.000.000,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 23/12/2025
Termos (0)
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