vence em 333 dias08349037000131-2-000006/2026
Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras
- Unidade
- SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO
- Local
- Rafael Godeiro/RN
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 202600115
- Assinatura
- 31/08/2026
- Vigência
- 31/08/2026 a 31/08/2027
- Valor inicial / global
- R$ 72.000,00 / R$ 72.000,00
- Ramo
- Serviços Profissionais e Consultoria
- Publicado no PNCP
- 25/09/2026
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