Contratação de serviços jurídicos especializados para a propositura de ação judicial ordinária e/ou complementar, em face da União Federal, com acompanhamento até o trânsito em julgado, visando reconhecer o direito do Município de Boa Ventura/PB à titularidade do produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, bem como assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme fixado no Tema 1130 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Órgão

MUNICIPIO DE BOA VENTURA

Unidade

Prefeitura Municipal de Boa Ventura

Local

Boa Ventura/PB

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOGADOS (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Cessão · Inexigibilidade

Processo

0016

Assinatura

26/05/2025

Vigência

26/05/2025 a 26/05/2030

Valor inicial / global

R$ 175.685,08 / R$ 175.685,08

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

11/07/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).