CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIO E/OU COMPLEMENTAR, EM FACE DA UNIÃO, COM EFETIVO ACOMPANHAMENTO EM QUALQUER JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR AS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO, PERTENCENTE ÀS COTAS MENSAIS EM RAZÃO DA INCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS NA SUA BASE DE CÁLCULO, DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

Local

Santa Cruz/PB

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOCACIA (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

250102IN00003

Assinatura

05/01/2025

Vigência

05/01/2025 a 04/01/2030

Valor inicial / global

R$ 1.500,00 / R$ 1.500,00

Ramo

Material de Escritório e Expediente

Publicado no PNCP

02/10/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).