Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, Energisa Paraíba, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e a Agência de Regulação do Estado da Paraíba — ARPB.

Órgão

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Unidade

Secretaria de Finanças e Gestão

Local

Santa Luzia/PB

Fornecedor

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (60.913.149/0001-93)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

00006/2026

Assinatura

27/01/2026

Vigência

27/01/2026 a 26/01/2030

Valor inicial / global

R$ 233.411,88 / R$ 233.411,88

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

19/02/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).