0 objeto de contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em Direito Regulatório e da Energia Elétrica, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada a recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município de Panelas/PE, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública.

Órgão

MUNICIPIO DE PANELAS

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS

Local

Panelas/PE

Fornecedor

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (60.913.149/0001-93)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

212/2026

Assinatura

07/07/2026

Vigência

07/07/2026 a 07/07/2027

Valor inicial / global

R$ 309.531,79 / R$ 309.531,79

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

16/07/2026

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).