Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo o objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, através de condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5(cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE.

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGARTO

Local

Lagarto/SE

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOGADOS (08.983.619/0001-75)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

48/2025

Assinatura

29/10/2025

Vigência

29/10/2025 a 29/10/2026

Valor inicial / global

R$ 0,01 / R$ 0,01

Ramo

Saúde e Medicamentos

Publicado no PNCP

12/11/2025

Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).