vence em 159 dias12248100000110-2-000013/2026

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados em consultoria tributária e assessoria advocatícia necessárias à defesa dos direitos e interesses do Município de Jundiá/Alagoas, administrativamente e judicialmente que se fizerem necessários única e exclusivamente, para o incremento do índice de participação e respectiva majoração no ICMS, repassados pelo Estado de Alagoas para os exercícios fiscais subsequentes (2026, 2027, 2028 e 2029), podendo para tanto ingressar com quaisquer medidas administrativas ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceió e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive Supremo e Superior (STF e STJ). 1.1.1. O objeto do presente contrato engloba trabalho técnico de natureza singular e notória especialização, para levantamento e análise das informações econômicas de composição do valor adicionado do Município de Jundiá - AL e tomada das medidas administrativas e judiciais voltadas a recuperação e incremento das receitas com o ICMS repassado pelo Estado de Alagoas por comando do Art. 158 da Constituição Federal. 1.1.2. Acompanhamento da apuração e verificação dos cálculos do IPM do Município junto a Secretária da Fazenda. 1.1.3. acompanhamento e análise das informações prestadas pelos contribuintes situados no Município. 1.1.4. Elaboração de notificações para os estabelecimentos locais em que foram realizadas operações fiscais de compra e venda de mercadoria aptas a gerar valor adicionado. 1.1.5. Tomada das diligências legais cabíveis para enquadramento do Município de Jundiá - AL no ICMS VERDE. 1.1.6. cumprimento de todos os prazos administrativos referentes ao IPM- índice de participação do Município de Jundiá - AL.

Termos (0)

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).