vence em 131 diasprorrogado 1×13034603000156-2-000053/2026
Contratação emergencial para “tratamento endovascular de aneurisma de aorta abdominal” para atendimento da tutela em favor da senhora M. L. L. S. (autos: 0802658-17.2025.8.12.0021), no qual determina que o Município forneça o procedimentoCÓDIGO TCE N°: 65B0AE903D9F17065A5EC145ED0CACE1F2E2896A
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Local
- Três Lagoas/MS
- Tipo
- Outros · Serviços de Saúde · Dispensa
- Processo
- 000015/26
- Assinatura
- 11/02/2026
- Vigência
- 11/02/2026 a 10/02/2027
- Valor inicial / global
- R$ 242.936,00 / R$ 242.936,00
- Ramo
- Outros
- Publicado no PNCP
- 12/02/2026
Termos (1)
| Termo | Objeto | Assinado | Nova vigência | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Termo Aditivo 00001/26 | CLÁUSULA I – DO OBJETO1.1. “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA “TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL” PARA ATENDIMENTO DA TUTELA EM FAVOR DA SENHORA M. L. L. S. (AUTOS: 0802658-17.2025.8.12.0021), NO QUAL DETERMINA QUE O MUNICÍPIO FORNEÇA O PROCEDIMENTO”.CLÁUSULA II – DA RESCISÃO2.1. Fica rescindido amigavelmente o CONTRATO Nº 080/2026, a partir da data da assinatura. Não havendo nenhum prejuízo ao erário público e a contratada.CLÁUSULA III – DA JUSTIFICATIVA3.1. Através desta a rescisão amigável do referido contrato por meio de solicitação. A paciente é portadora de aneurisma de aorta toracoabdominal (CID 1714), conforme relatório emitido pelo médico especialista Dr. Aldo Z. Passalacqua (CRM/MS 8027). Paciente está sendo acompanhada ambulatorialmente devido a aneurisma da aorta toracoabdominal, com indicação cirúrgica desde 2023, porém necessitou realizar cirurgia de revascularização miocárdica, a qual realizou em março de 2024, com recuperação total. Conforme laudos e relatórios médicos constantes no processo judicial, já foram realizados exames prévios de doppler e angiotomografia de aorta, onde demonstra necessidade de procedimento cirúrgico, sem obtenção de resultado satisfatório ou com necessidade de continuidade terapêutica. A gravidade do quadro clínico demanda a realização de procedimento cirúrgico endovascular em caráter de urgência, considerando o risco iminente de ruptura e óbito. Considerando a necessidade da realização urgente do procedimento que não é realizado pela rede pública de Três Lagoas/MS. No entanto, ao iniciar o fluxo para a execução do procedimento com a empresa vencedora da Licitação nº 015/2026, a família manifestou que a paciente, após ser informada sobre os riscos, optou por não realizar a intervenção. Essa desistência foi formalizada junto à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (conforme anexo) e juntada aos autos do processo. Posteriormente, a Secretaria Municipal de Saúde foi notificada para dar início aos trâmites | 02/06/2026 | 10/02/2027 | R$ 0,00 |
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