vence em 28 dias13635016000112-2-000417/2025

Contratação de empresa especializada em recuperação de créditos junto à empresa concessionária de energia elétrica, visa garantir que a administração pública reduza imediatamente suas despesas mensais com energia, pois serão analisadas as contas de energia do município para análise dos pagamentos de impostos indevidos. O objeto do contrato, cuja proposta visa garantir a recuperação e otimização das contas de energia elétrica da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, considerará: 1) análise de cobranças indevidas identificadas em contas de energia já levantadas; 2) análise da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública); 3) análise de ICMS indevido sobre TUSD/TE, PIS/COFINS; 4) mapeamento de possíveis créditos a recuperar; 5) validação conforme a metodologia homologada em diversos municípios e segundo a tabela potencial de recuperação. Esses serviços serão prestados através de utilização de software de análises de OCR, que analisa os processamentos das contas históricas e atuais da prefeitura, realizando análise automatizada e validação dos tributos e encargos cobrados, com diagnóstico detalhado. Também haverá verificação de ICMS sobre TUSD e TE, através da análise de alíquotas e bases de cálculo do PIS da CONFINS, verificação do extrato da CIP/COSIP em busca de possível cobrança irregular, e conferência de classificação tarifária incorreta.

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).